Estatuto

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, NATUREZA E DURAÇÃO

Art. 1º. O Instituto de Intercâmbio do Pensamento Espírita de Pernambuco, adiante simplesmente designado IPEPE, fundado em 25.01.97, com sede e foro na Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, devidamente registrado no 1º cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital, inclusive pelas alterações adiante expostas, é uma Sociedade Civil sem fins lucrativos e reger-se-á pela legislação em vigor e em obediência às normas estatutárias.

Art. 2º. O IPEPE tem como objetivos:

I- O estudo e a pesquisa no campo do Espiritismo e das demais Ciências.

II- Interligar o Pensamento Espírita às diversas áreas do conhecimento humano.

III- Interligar suas ações ao Movimento Espírita.

IV- Intercambiar o Conhecimento humano com o Movimento Espírita.

V- Colaborar para edificar a Cidadania e a Paz.

Art. 3º. Em suas atividades o IPEPE observará, sempre, os seguintes princípios éticos:

I- Fidelidade aos fundamentos da Doutrina Espírita.
II- O respeito a pessoas e instituições.
III- Valorização ao ser humano.
IV- Não permitir a interferência de interesses econômicos, financeiros, políticos, sociais e pessoais, contrários aos seus objetivos.

Art. 4º. O prazo de duração do IPEPE é indeterminado e terá vigência a partir do registro dos seus Atos constitutivos, nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO SOCIAL. ADMISSÃO, DEVERES, DIREITOS E EXCLUSÃO

Art. 5º. O IPEPE é composto de sócios fundadores e contribuintes.

§ 1º São sócios fundadores os que participaram de sua fundação e subscreveram a respectiva Ata.

§ 2º São sócios contribuintes as pessoas físicas maiores de dezoito anos de idade, as emancipadas, na forma prevista na legislação civil, no gozo de seus direitos civis e estatutários, sendo as respectivas propostas apresentadas pelo interessado e referendadas pelo Colegiado Executivo.

Art. 6º. O Sócio contribuinte pagará mensalidade previamente estabelecida pela direção do IPEPE, sendo livre antecipações e maiores contribuições, a critério do associado.

§ 1º A decisão da Coordenadoria Executiva, a respeito de aumento no valor da mensalidade social será por maioria absoluta e submetida ao referendum da Assembléia Geral, ocorrendo anualmente e quando devidamente justificada, ciente o corpo social e com antecedência de trinta dias da vigência.

§ 2º O não pagamento de mensalidade, sem justificativa, por mais de três meses consecutivos implicará em renúncia ao quadro social, cabendo à Coordenadoria Executiva analisar caso a caso, decidindo a seguir.

Art. 7º. São deveres dos sócios:

a) cumprir as normas estatutárias e regimentais, inclusive as deliberações da Coordenadoria Executiva;
b) comunicar mudança de endereço, residencial e ou profissional;
c) auxiliar o IPEPE, independentemente de atos de gestão:
d) assumir cargos e encargos para os quais tenham sido eleitos, sendo vedada a cumulação, ressalvados os casos de impedimento legal;
e) conhecer o Estatuto Social, a partir do seu ingresso no quadro social.
f ) pagar em dia suas contribuições sociais.

Art. 8º. São direitos dos sócios:

a) – participar das reuniões da Coordenadoria Executiva, sem direito a voto;
b)- votar e ser votado, conforme permissivo estatutário e pauta das Assembléias Gerais;
c)- ter acesso ao IPEPE e usufruir das suas ações;
d)- propor medidas julgadas úteis ao aprimoramento do IPEPE, as quais serão submetidas à apreciação da Coordenadoria Executiva.

Art. 9º. Só poderão concorrer e ocupar cargos eletivos, sócios fundadores e contribuintes, que sejam espíritas, estejam quites com os cofres sociais e já possuam um período mínimo como sócio de 06 (seis) meses, ajustados ao que prescrevem os artigos 5º a 7º, no que lhes for aplicável.

§ único: Não havendo, à época da eleição, sócio(s) que atenda(m) ao interstício no quadro social, objeto do caput deste artigo, a Assembléia Geral poderá referendar o(s) nome(s) apresentado(s).

Art. 10. Afora o disposto no parágrafo 2º do art. 6º deste Estatuto, a infringência às demais normas estatutárias exporá os sócios à eliminação do quadro social do IPEPE.

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11. O IPEPE é administrado pelos seguintes órgãos:

I- Assembléia Geral dos sócios, como órgão superior e de última instância.
II- Colegiado Executivo;
III- Conselho Fiscal.

Seção I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 12. A Assembléia Geral é composta pelos sócios fundadores e/ou sócios contribuintes, no gozo de seus direitos estatutários e desde que inscritos no quadro social há pelo menos seis meses e reunir-se-á:

a) ordinariamente em cada ano civil, para conhecer dos pareceres do Conselho Fiscal a respeito das contas sociais e situação patrimonial, analisando-os, aprovando-os ou rejeitando-os, quando poderão ser tratados outros assuntos;
b) ordinariamente, no encerramento dos mandatos do Colegiado Executivo e do Conselho Fiscal, que devem coincidir, para eleger e dar posse imediatamente aos novos membros que nela serão eleitos por escrutínio secreto ou por aclamação, conforme o caso;
c) extraordinariamente, quando o interesse social assim o exigir.

Art. 13. A convocação para as Assembléias Gerais é da competência do Colegiado Executivo.

§ 1º A Assembléia Geral poderá ser convocada pela maioria dos membros do Colegiado Executivo, podendo ser convocada por 1/3 dos sócios no gozo dos seus direitos, quando as convocações aqui regulamentadas não ocorrerem.

§ 2º As convocações para Assembléia Geral serão feitas com antecedência mínima de dez dias da data da reunião, sendo afixado edital no quadro de avisos, sem prejuízo da expedição de ofício circular, contendo a convocação, endereçada aos sócios no gozo de seus direitos sociais.

§ 3º Para validade das Assembléias Gerais é necessária a presença de 2/3 dos sócios, em primeira convocação; 1/3 dos sócios, em segunda convocação; qualquer número de sócios na terceira e última convocação, observando-se entre uma e outra convocação o lapso de, no mínimo, trinta minutos.

§ 4º O edital de convocação para as Assembléias Gerais conterá, obrigatoriamente:

a) nome do IPEPE; endereço; CNPJ;
b) os termos: Assembléia Geral; Convocação;
c) local, data e hora da reunião;
d) pauta e os requisitos do parágrafo 3º, supra;
e) data do edital; nome, cargo e assinatura do autor da convocação.
§ 5º As decisões em Assembléias Gerais serão tomadas por maioria absoluta, salvo disposições em contrário.
§ 6º As Assembléias Gerais serão abertas por um membro do Colegiado Executivo indicado pelo mesmo, sendo presidida por um sócio escolhido pela própria Assembléia, cabendo-lhe escolher auxiliares.

Seção II
DO COLEGIADO EXECUTIVO

Art. 14. O IPEPE é administrado por um Colegiado Executivo, eleito pela Assembléia Geral e empossado no último sábado do mês de fevereiro, a cada dois anos, na forma prevista no art.12, alínea “b”, supra.

Art. 15. O Colegiado Executivo é composto por 05 (cinco) membros, distribuídos da seguinte forma:

a)- 01 (um) Coordenador Administrativo-Financeiro;
b)- 04 (quatro) Coordenadores de Áreas Específicas, que representarão todas as demais coordenadorias de áreas específicas.

§ 1º – O Colegiado Executivo terá 05 coordenadores na forma proposta neste artigo, que serão indicados diretamente pela Assembléia Geral, com direito a voto.

§ 2º – A criação de novas coordenadorias de áreas específicas será de competência do Colegiado Executivo do IPEPE, que indicará a seu critério, os respectivos coordenadores, que não terão direito a voto no Colegiado Executivo.

.§ 4º – O Colegiado Executivo terá autonomia para criar Assessorias, caso julgue necessário.

§ 5º – Todas as coordenadorias de áreas específicas estão obrigados a elaborar seus respectivos Regimentos, submetendo-os a aprovação do Colegiado Executivo.

Art. 16. As decisões do Colegiado Executivo serão tomadas por maioria simples de votos. Havendo empate, caberá ao Coordenador escolhido pelo Colegiado para presidir os trabalhos, o voto de desempate, ficando a votação registrada em Ata.

Art. 17. Compete ao Colegiado Executivo:

a) Indicar o responsável entre os seus membros para dirigir as reuniões administrativas; convocar e instalar as Assembléias Gerais;
b) supervisionar e orientar as Coordenadorias;
c) apresentar, nos casos de substituição de Coordenadores e da criação de outras Coordenadorias, os nomes aprovados pelo Colegiado Executivo, que serão submetidos à reunião da Assembléia Geral subsequente;
d) Indicar o responsável entre os seus membros para assinar , juntamente com o Coordenador Administrativo – Financeiro, a movimentação bancária;
e) firmar convênios, cartas de intenção com Universidades, Fundações e outras Instituições, nacionais e internacionais, para consecução dos objetivos sociais.
f ) assinar todos os documentos públicos e particulares atinentes ao IPEPE
g) Indicar quem representará o IPEPE em Juízo ou fora dele;
h) apresentar trimestralmente ao Conselho Fiscal, ou a pedido deste, os balancetes aprovados pelo Colegiado Executivo.

Art. 18. Compete ao Coordenador Administrativo – Financeiro:

a) receber, passar recibo e dar quitação dos valores sociais;
b) efetuar depósito bancário atinente aos valores recebidos, quando necessário se faça;
c) efetuar os pagamentos autorizados pelo Colegiado Executivo;
d) assinar e endossar cheques e outros papéis financeiros conjuntamente com o Colegiado Executivo;
e) confeccionar balancete mensal das atividades financeiras do IPEPE, assinando-o com o Colegiado Executivo, afixando-o em local visível, para conhecimento dos interessados;
f) elaborar o balancete anual, na forma prevista na alínea anterior, apresentando-o a Assembléia Geral;
g) adotar livro “pequeno caixa”, para as despesas correntes, mantendo em caixa valor não superior a dois salários mínimos;
h) apresentar nas reuniões mensais e anuais, os balancetes e papéis financeiros do IPEPE;
i) adotar a escrituração do movimento financeiro do IPEPE em livros caixa ou meios magnéticos ou outros que forem legalmente adotados
j) Manter em arquivo durante cinco anos toda a documentação financeira do IPEPE.
k) registrar o ingresso de sócios, em livro próprio, ou utilizando-se de meios magnéticos ou outros meios que venham a ser legalmente adotados, observando a ordem cronológica, constando ainda as respectivas datas de ingresso, observando-se o disposto no artigo 21, alínea j, supra;
l) manter em segurança a correspondência do IPEPE, apresentando-a ao Colegiado Executivo;
m) lavrar atas de reunião do Colegiado Executivo;
n) providenciar a confecção e encaminhamento de editais para publicação;
o) digitar a correspondência do IPEPE;
p) registrar em livro próprio todo o acervo do IPEPE, observando o disposto na alínea “a” deste artigo, no que for aplicável;
q) adotar as providências necessárias para a manutenção e a conservação de todo o patrimônio social;
r) coordenar a biblioteca central do IPEPE.

Art. 19. Compete a cada um dos coordenadores de áreas específicas:

a) Elaborar projetos e programas cujo objetivo central seja interligar o pensamento espírita com áreas específicas do conhecimento humano;

b) Realizar e participar de eventos referentes a sua área;

c) Realizar reuniões internas de capacitação;

d) Viabilizar convênios e parcerias visando a interligação do pensamento espírita com a sociedade;

e) Demais atividades que estejam em sintonia com a missão do IPEPE, que é “Interligar o Pensamento Espírita às diversas áreas do conhecimento humano, colaborando para a cidadania e a paz”.

Seção III
DO CONSELHO FISCAL

Art. 20. O Conselho Fiscal é composto por três membros.

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos, coincidente com o do Colegiado Executivo .
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral.
§ 3º Os membros Conselho Fiscal serão substituídos em seus impedimentos de acordo com a ordem seqüencial estabelecida em Assembléia Geral.

Art. 21. Compete ao Conselho Fiscal:

a) examinar documentos, registros magnéticos e livros utilizados pelo Colegiado Executivo, comunicando a esta e à Assembléia Geral a(s) irregularidade(s) encontrada(s);
b) emitir parecer escrito sobre matéria financeira do IPEPE, trinta dias após o seu recebimento;
c) adotar livro Ata para suas reuniões, onde serão registradas as ocorrências, inclusive os pareceres emitidos;
d) aprovar ou não as contas de gestão administrativa do IPEPE, submetendo-as à Assembléia Geral Ordinária subseqüente, ou em caráter extraordinário se a matéria for de urgência.

CAPÍTULO IV – DAS COORDENADORIAS DE ÁREAS ESPECÍFICAS
Art. 22. Cada coordenadoria de área específica elaborará seu Regimento Interno, consoante as normas estatutárias do IPEPE.

CAPÍTULO V – DO FUNDO SOCIAL DA DESPESA

Art. 23. O patrimônio social do IPEPE é formado pelos bens já existentes e os supervenientes, adquiridos a título oneroso ou gratuito.

Art. 24. A Receita compreenderá:

a) aluguéis e arrendamentos;
b) rendimentos oriundos de aplicações financeiras;
c) títulos e ações oriundas de doações;
d) contribuições sociais;
e) doações;
f ) subvenções;
g) rendimentos oriundos do patrocínio, isolado ou em parceria, de congressos, seminários, cursos e outras atividades culturais;
h) publicidade e permuta publicitária;
i ) eventuais.

Art. 25. A Despesa compreenderá os gastos exigidos para consecução dos objetivos sociais.

Art. 26 Para efetivação de qualquer despesa serão observados, conjunta e previamente, os seguintes requisitos:

a) necessariedade, quando deve ser analisado se a despesa pretendida é realmente necessária;
b) oportunidade, quando deve ser analisada a existência de recursos financeiros para sustentação da despesa, sem comprometimento das demais já assumidas e sem que ocorra desprovisão de fundos, inviabilizando, por outro lado, despesas permanentes.

Art. 27. As despesas serão expressamente autorizadas:

a) pela Assembléia Geral, quando envolver aquisição patrimonial imobiliária, ou outras aquisições que venham a comprometer as finanças do IPEPE;
b) pelo Colegiado Executivo , constando da Ata de reunião a expressa aprovação;
c) pelo Coordenador Administrativo-Financeiro, nos casos de despesas correntes e emergentes.

Art. 28. Os procedimentos adotados consoante as disposições contidas no artigo anterior são os seguintes:

a) nos casos da alínea “a” do artigo 36 supra, a Assembléia Geral será convocada extraordinariamente;
b) nos demais casos, as despesas já autorizadas serão levadas à Assembléia Geral imediata à data da despesa, para referendum ou não.

Art. 29. As despesas realizadas fora das disposições contidas nos artigos 35 a 38 deste Estatuto, expõem o ordenador a responder pelo reembolso dos respectivos valores aos cofres sociais, sem prejuízo da responsabilidade civil e ou criminal, conforme o caso e de acordo com a decisão proferida em Assembléia Geral.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. É vedada a alienação, permuta ou venda de bens pertencentes ao IPEPE, sem a expressa autorização da Assembléia Geral, por 2/3 dos membros presentes.

Art. 31. Os cargos inerentes ao Colegiado Executivo e ao Conselho Fiscal não são remunerados.

Art. 32. O IPEPE não distribui lucros, dividendos, bonificações ou gratificações a quaisquer dos seus membros.

Art. 33. Os resultados apurados em cada balanço anual serão revertidos para manutenção e ou desenvolvimento das atividades sociais.

Art. 34. As alterações que venham a atingir este Estatuto não versarão sobre:

a) os seus objetivos e princípios éticos;
b) a não vitaliciedade dos cargos diretivos e Conselho Fiscal;
c) a não distribuição de dividendos, lucros e remuneração de qualquer espécie aos seus membros, diretivos ou não;
d) este dispositivo.

Art. 35. Os membros do IPEPE não respondem, ativa ou passivamente, pelos compromissos sociais.

Art. 36. Não é permitido voto por procuração.

Art. 37. Não é permitida a reeleição por mais de dois períodos consecutivos de gestão.

Art. 38. As reuniões do Colegiado Executivo serão mensais em data a ser definida na primeira reunião executiva.

Art. 39. É considerado impedimento definitivo para o exercício dos cargos expressos no Art.15, deste estatuto:

a) a expressa renúncia ao exercício do cargo;
b) o não exercício do cargo em período contínuo de trinta dias, sem a prévia comunicação ao Colegiado Executivo do IPEPE.
Parágrafo único. Ocorrendo as hipóteses previstas neste artigo a Assembléia Geral será convocada para eleger outro coordenador, cabendo ao Colegiado Executivo indicar substituto provisório dentre os coordenadores remanescentes, que atuará até a data de posse do novo coordenador eleito.

Art. 40. O membro eleito que se ausentar por 30 dias consecutivos sem prévia comunicação ao Colegiado Executivo será afastado do cargo, sendo obedecido o disposto no artigo 41, alínea b e parágrafo único, deste Estatuto.
Parágrafo único. Também ensejará afastamento o não comparecimento, sem justificativa, do membro eleito a duas reuniões consecutivas do Colegiado Executivo , do Conselho Fiscal ou ainda de qualquer Coordenadoria de Áreas Específicas. O afastamento ocorrerá, ainda, nos casos de infração às demais normas estatutárias.

Art. 41. O sócio que se afastar, ou for afastado do quadro social, não terá direito à devolução ou reembolso de contribuições já efetuadas, nada tendo a reclamar, em juízo ou fora dele.

Art. 42. O valor mínimo da contribuição social será definido na primeira reunião do Colegiado Executivo, observado o disposto no artigo 6º, § 1º.

Art. 43. O IPEPE disporá de biblioteca central abrangente aos diversos níveis do Conhecimento Humano, inclusive de banco de dados e outros recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. Cada uma das Coordenadorias de Áreas Específicas estruturará a biblioteca central nas respectivas áreas.

Art. 44. O IPEPE não se responsabiliza pela elaboração, divulgação ou publicação de qualquer trabalho, ou obra subscrita individualmente, por qualquer dos seus membros, sem que ocorra prévia autorização do Colegiado Executivo.

Art. 45. O ano social coincide com o ano civil.

Art. 46. Em caso de dissolução do IPEPE, por falta de meios para funcionar, por sentença judicial irrecorrível; ou por decisão da Assembléia Geral, por 2/3 dos seus sócios, o patrimônio social será doado a Instituição congênere local e em sua falta à Instituição filantrópica, preferencialmente espírita, cabendo a decisão à Assembléia Geral.

Art. 47. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelo Colegiado Executivo ad referendum da Assembléia Geral.

Art. 48. As decisões do Colegiado Executivo do IPEPE transitarão em julgado no prazo de 10 dias contados do respectivo registro em Ata.

Parágrafo Único: O recurso contra a decisão do Colegiado Executivo terá sempre a forma escrita e deverá ser encaminhado à Assembléia geral no prazo de 30 dias.

Art. 49. Ficam alterados os artigos 1, 5, 9,11, 12, 13, 14, 15, e revogados totalmente os artigos 16,18, 20 ,25, 31, 32, 53, nos termos da legislação vigente.

Art. 50 A presente reforma foi aprovada na Assembléia Geral do IPEPE, realizada em 22/02/03, passando a vigorar imediatamente a partir de sua aprovação e será apresentada para registro no 1º Cartório de Títulos e Documentos da capital, nos termos da legislação vigente, permanecendo em vigor os artigos inalterados.