A farsa do “Aborto Legal”

Tanto os que defendem como os que combatem têm a convicção da amargura do abortamento (aborto).

Defendem a descriminalizaçâo do aborto, diante do quadro que se nos apresenta da série de danos causados à mulher em decorrência da sua prática clandestina, principalmente àquelas das classes menos favorecidas, que não são a maioria, porém as que mais se expõem. Esquecem, no entanto, de assumir que também as adolescentes e mulheres de classes mais abastadas morrem e, não poucas vezes, ficam com seqüelas irreparáveis, em especial o sentimento de culpa que as acompanha como o ar que respiram, mesmo se submetendo ao abortamento em clínicas especializadas.

Algumas justificativas são constantemente apresentadas, tais como a má formação do feto, estupro e risco de vida para a mãe, não esquecendo os que defendem ainda por questões econômicas e sociais como mais um motivo para a sua legalização.

No primeiro caso, ou seja, o abortamento praticado por má formação, é uma posição inescrupulosa e eivada de preconceitos, ficando claro o objetivo de criarmos uma sociedade sem deficientes físicos ou mentais, hoje comprovado serem pessoas produtivas, desde que sejam dadas as devidas oportunidades, é nazista e imoral.

Quanto à gravidez, raramente, ocasionada por estupro, é indiscutível que é traumática e dolorosa, entretanto questionamos: quem deverá ser punido? Ficará a vítima, a mulher, isenta de traumas após o abortamento? Não compreende que à violência que a infelicitou e que deplora ela está somando uma maior, praticada conscientemente e com sentimento de vingança? E o ser que se desenvolve, que culpa lhe é facultada para que seja condenado à morte ?

Não seria mais humana, mais sensata, a criação de um programa de apoio (psicológico, médico, financeiro) à mulher e ao bebê?

O argumento de que o Estado não tem condições de bancar tal empreendimento significa confessar seu total descaso e incompetência para gerir e buscar soluções para tão relevante problema social. É atestar sua conivência com organizações e instituições internacionais que financiam grupos feministas que têm como estratégia para a legalização do aborto (ou abortamento) a implantação do “aborto legal” em hospitais públicos.

No caso, raríssimo, de risco de vida para a mãe, mediante os recursos tecnológicos de que dispõe a medicina hoje, a morte do bebê, se houver, decorrerá do tratamento específico realizado para salvá-la, e não de um ato intencional, adredemente resolvido, para abortá-lo.

As feministas alardeiam e os meios de comunicação, um pouco desatentos, “viajam” com elas, que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados garantiu às mulheres o direito de fazer um aborto em caso de estupro ou risco de vida; direito este que lhes fora concedido há 57 anos, quando o Ministro da Justiça do Estado Novo de Getúlio Vargas, o jurista Francisco Campos, colocou no código penal o artigo 128.

“Esquecem” esses anjos da morte de mencionar que, por esse artigo, apenas o médico deixa de ser punido se praticar o aborto nos casos contemplados em seus incisos I e 11. O aborto continua sendo um crime, portanto não existe “aborto legal”.

A propósito de “aborto legal”, alguns renomados juristas, em resposta à questão: “Pode o Estado manter, na rede hospitalar pública, atendimentos aos casos de aborto em razão de estupro ou risco de vida da mãe? Pode-se aí falar em aborto legal?” formulada pelo Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz, da Diocese de Anápolis, assim se pronunciaram:

Dr. Ricardo Henry Marques Dip – Juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo:

“0 Código Penal Brasileiro vigente elencou, entre os delitos contra a vida (art. 121 a 128), o crime do aborto (art. 126). Indicou ainda o mesmo código hipóteses em que a prática desse delito não se pune (art. 128).

Essas hipóteses – que são duas ( ) – constituem o que, em direito, se chama de escusas absolutórias. As escusas não tornam lícito, mas somente autorizam a sua não punição (… ) O aborto provocado é sempre crime no direito positivo brasileiro; não há aborto direto algum que seja lícito, e o Estado – que é o guardião da legalidade – não tem, por óbvio, a faculdade de praticar ilícitos (…) Por isso, é absurdo, é patente falta de cultura jurídica – eu diria mesmo falta de bom senso – falar em aborto legal nas hipóteses em que o aborto direto não se pune.”

Dr. Geraldo Barreto Fonseca – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo e ex-Professor de Direito Penal da Academia de Polícia Militar do Barro Branco:

“Felizmente, para o nosso Código Penal, o aborto é sempre ilegal. O seu artigo 128 não descrimina os abortos sentimental e necessário, mas, tão só, por motivo de política criminal, deixa de puni-los.

Ora, o Estado não pode facilitar a prática de crimes, mesmo quando, por política criminal, não são punidos, já que a Administração deve reger-se por princípios de estrita legalidade.”

Dr. Jaques de Camargo Penteado – Procurador de Justiça:

“Matar alguém é crime. A interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção é crime de aborto. A lei penal não contempla a figura do aborto legal, mas torna impunível o fato típico e antijurídico em determinadas circunstâncias. A impunibilidade – vale a pena enfatizar – não desnatura o delito. Este é um fato típico e antijurídico. A culpabilidade é o elemento que liga a conduta prevista na lei e contra o direito à punibilidade. Portanto, aborto é ilegal.

Os poderes públicos, evidentemente, máxime no estado de direito, não podem praticar crimes. Devem atuar segundo as normas jurídicas vigentes. Portanto, não podem criar infra-estrutura hospitalar para o perpetramento da morte de indefesos. Os casos de impunibilidade de abortamento independem de autorização judicial e ficam ao critério do médico. (Celso Delmonte, Código Penal Comentado, pág. 217).”

Dr. Walter Moraes – Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Não. Não há aborto legal. No caso pode-se falar em prática oficializada de fato criminoso.”

Diante de todo o exposto, obrigar os hospitais públicos a realizarem abortos para atender aos dois casos mencionados é corroborar na utilização do abortamento como mais um método anticonceptivo, o que se evidencia em países onde o mesmo foi legalizado.

– Marcondes Meireles (PE)

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