Eutanásia

Em reunião ocorrida em 04/12/98 dos Procuradores de Justiça de Pernambuco o IPEPE, através da sua Coordenadoria da Área de Direito, encaminhou o texto abaixo, relativo à Eutanásia, para a Comissão de Justiça do Congresso Nacional, que se fazia representar no referido evento.

EUTANÁSIA

CRÍTICAS E PROPOSIÇÕES AO ANTE PROJETO QUE VISA

ALTERAR O CÓDIGO PENAL EM VIGOR.

PARTE ESPECIAL DO TITULO E DO CAPITULO

O enunciado cuida, respectivamente, ” DOS CRIMES CONTRA A PESSOA” E ” DOS CRIMES CONTRA A VIDA” .

Estranhamente, no entanto, espelha o ANTEPROJETO exclusão de ilicitude de atos praticados contra a pessoa e contra a vida humana ( arts. 121, par. quarto e 128, I, com o alargamento da excludente nos casos do inciso III e seus parágrafos ).

PROPOSIÇÃO : CONCILIAÇÃO DO TEXTO LEGAL AO TÍTULO E CAPÍTULO, COM A SUPRESSÃO DOS DITOS DISPOSITIVOS.

DO ART. 121, PAR. TERCEIRO- Eutanásia –

“Se o autor do crime agiu por compaixão a pedido da vítima, imputável e maior, para abreviar-lhe sofrimento físico e insuportável, em razão de doença grave. PENA : Reclusão de 03 a 06 anos.”

Crítica1 1 : Ao nosso ver, eutanásia é ação praticada por profissional de medicina, no caso o médico e desde que seja o do paciente. Se o autor não é médico, ou o sendo não está vinculado ao doente, a ação estará tipificada ao ar. 121, em qualquer de seus moldes, conforme o caso.

Crítica 2 : A inserção do termo “compaixão” .

Que é ter compaixão eutanásica ? Ter a mente mutilada pelo remorso da responsabilidade da morte de alguém ?

Questionamos, por outro lado : E se o autor do fato não tiver relações de parentesco, ou amizade com o doente, aderindo ao pedido em face de enorme quantia em dinheiro ou bens que lhe forem ofertados, tendo em vista, inclusive, a impossibilidade da comprovação do que venha a ser, subjetivamente, compaixão e sofrimento físico insuportável ? E se o fato acobertar vingança ou, por outro lado, interesses hereditários relativos a bens que deixará o agente passivo ?

Crítica 3: Que é doença grave ? Toda doença grave é incurável ?

A ciência avança a cada novo dia; já não se morre de gripe, que já foi doença grave, a exemplo da tuberculose. O avanço no campo da genética já possibilita, experimentalmente, o diagnóstico precoce intra- celular – conceptual, se nos afigurando o fim de doenças grave de hoje, ou, pelo menos, o arrefecimento de dores e sofrimentos presumidos, desde que a ética não seja alijada.

Crítica 4 : Com relação ao chamado “sofrimento insuportável”, requisito essencialmente subjetivo e variável de pessoa para pessoa, quem poderia aferí-lo ? O agente ativo ? O agente passivo que, aliviado da dor, não pensa em morrer ?

Proposição : Os requisitos exigíveis no ANTEPROJETO não podem cair no terreno do empirismo e da suposição, sob pena de serem alargadas, ainda mais, as portas da impunidade e da subversão do Direito no momento de aplicação da lei, em face do restrito espaço deixado pelo legislador, o que acarretará mais entraves nos Tribunais .

Baseados nas considerações supra, sugerimos : a) – A inserção do termo “AGIR O MÉDICO ( em substituição ao termo “se o autor do crime agir…”, como consta do Anteprojeto ), UTILIZANDO QUALQUER MEIO, PARA SUPRIMIR A VIDA DE SEU PACIENTE.

PENA : Reclusão, nos molde do texto aqui analisado.

b)- A supressão do remanescente do texto sob comento.

DO PAR. QUARTO (4) , DO ART. 121.

DA EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE.

“Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, se previamente atestada por dois médicos, a morte como iminente e inevitável, e desde que haja consentimento do paciente, ou na impossibilidade, de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão”.

Crítica 1 : Nos moldes supra, estamos diante do SUICÍDIO ASSISTIDO, punível (ART. 122, CP vigente), sendo flagrante a rota de colisão entre os dois textos.

Crítica 2: Eutanásia é ação que só pode ser praticada por médico e desde que seja o médico do paciente. Praticada por outrem caracteriza o tipo previsto no art. 121, em qualquer de seus moldes, conforme o caso concreto.

Crítica 3 : Exige o texto sob comento a intervenção de dois médicos que atestem a morte ” iminente” e “inevitável”.

Será a morte um processo ou um momento ? – A morte, a nosso ver, é processo de desagregação celular trafegando pelas vias dos fenômenos abióticos, mediatos e imediatos, e de autólise / decomposição (dando margem ao surgimento de outras formas de vida nos reinos inferiores ).

Vega Dias, o grande pesquisador neste campo tão temido, que é a morte, leciona :

“Um minuto é a unidade de tempo que pode fazer de um homem vivo um cadáver, mas pode fazer de uma

morte um homicídio”.

A morte jamais será alvo de diagnóstico seguro, mas de simples prognóstico e ao se descobrir amanhã que a morte foi extemporânea, todos estarão agasalhados sob as asas de uma lei injusta… E para quem morreu … até logo .

Trazemos, por último, o caso do inglês ANDREW DEVINE que sofreu traumatismo craniano entrando em coma por mais de 08 anos, sustentado por aparelho artificial, em face de tumulto ocorrido numa partida de futebol entre Liverpool e Nothingan, em 1989, e que retornou ä vida física e encontra-se em recuperação ( Revista Isto É, , n. 1437, ). Haverá exemplo melhor ? E não se venha com a tese do caos da saúde pública, pois o caos não pode servir de amparo em circunstância alguma, não devendo ser esquecido que em países desenvolvidos a eutanásia é permitida, e o Brasil,” A PÁTRIA DO EVANGELHO E O CORAÇÃO DO MUNDO” , não deve, jamais, permitir em seus seio os Jacks Kevorkians, importando as idéias do equivocado médico americano, agasalhando homicídios contra enfermos psicologicamente perturbados e indefesos, raciocínio também aplicável aos familiares do doente .

Crítica 4 : O texto em epígrafe abre espaço a subversão do Direito, através da impunidade legalizada, como dizia CARRARA, o grande penalista italiano, além de propiciar a futura modificação do Código de Ética da Medicina, que autoriza ao médico encetar todos os esforços para salvar a vida do paciente, o que se nos afigura total inversão de valores .

Crítica 5 : Exige o dispositivo que dois médicos atestem sobre a morte iminente …..

Embora seja ponto de menos realce, absorvido pelas considerações já esposadas, chega ser simplista e até ingênua a exigência. Qual a especialidade dos dois médicos ? São versados na doença que aflige a pessoa ? – Por mais compreensivo que se possa ser, a única conclusão será a que pende pela impunidade ou, no mínimo, pelo famoso “lava mãos pilatiano”.

Por último, ainda a título de exemplo, lembramos a diferente preocupação do legislador do passado, tido como modernamente ultrapassado, que socorre paciente e médico, permitindo a este utilizar de meios cirúrgicos sem consentimento do paciente, ou de seu representante legal, para salvar o paciente em estado de iminente risco de vida ( art. 146,I,C.P. vigente) .

Crítica 6 : Afora a permissão do paciente, questão já analisada acima, o texto em tramitação pende, na impossibilidade da outorga do próprio doente, pela permissão de seus familiares, como se fosse possível alguém responder pela vida de terceiro, sendo alijados da estapafúrdia decisão o Poder Judiciário e o Ministério Público. Eis outra forma de subverter o Direito .

Crítica 7 : É induvidosa a INCONSTITUCIONALIDADE do dispositivo, em face do que expressa o artigo quinto, da C. F. , o que, por si só, é óbice irremovível para sua aprovação.

Proposição : A INTEGRAL SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO QUARTO, DO ART. 121, DO ANTEPROJETO EM FOCO .

Dr. Itamar Dias Noronha e Dr. José Luiz de Oliveira Júnior

Procurador de Justiça e atual Coordenador da Área Jurídica do IPEPE e Promotor de Justiça e atual Coordenador Financeiro do IPEPE .

Entrega da proposta do IPEPE sobre o aborto

A foto acima mostra o momento da entrega da proposta do IPEPE sobre a eutanásia, para a Sra. Ella Caldas – Procuradora da República e integrante da Comissão de Justiça do Ministério da Justiça.

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