Em reunião ocorrida em 04/12/98 dos Procuradores de Justiça de Pernambuco o IPEPE, através da sua Coordenadoria da Área de Direito, encaminhou o texto abaixo, relativo ao ABORTO, para a Comissão de Justiça do Congresso Nacional, que se fazia representar no referido evento. DO ABORTO. ARTIGO 128, I, DO ANTEPROJETO. EXCLUSÃO DE CRIMINALIDADE. ” Não […]